PLS 170/06 – Proteste contra!

Relembrando um post que fiz no meu blog pessoal em Dezembro de 2009, publico aqui a excelente carta de repúdio enviada pela recém criada ACIGAMES ao senador Valdir Raupp, autor deste descalabro de lei.

A ACIGAMES, Associação Comercial, Industrial e Cultural de Games, vem manifestar-se publicamente a respeito da tramitação e votação do projeto de Lei 170/06, de autoria do senador Valdir Raupp.

A proposta do ilustre senador, que vem tramitando no Senado Federal há vários anos, pretende tipificar como crime os atos de “fabricar, importar, distribuir, manter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes, às tradições, cultos, credos, religiões e símbolos”, com base no artigo 20 da lei 7.716/89, que classifica como crimes passíveis de punição atitudes relacionadas a preconceito de raça ou cor.

Ainda que a proposta tenha a intenção louvável de proteger grupos étnicos, religiosos e outros, da qual trata a referida Lei, a ACIGAMES entende que o projeto acabe por se realizar de forma falsamente moralizadora sem atingir os educativos pretensamente desejados.

A ausência de conceitos fundamentados que possam embasar a ideia, a falta de definições claras para terminologias intangíveis como “ofensivo”, “tradições” ou “cultos” e a não realização de um amplo debate com a sociedade civil, demonstram a incongruência da premissa e a falta de intimidade do referido projeto com as novas formas de interação e entretenimento digital.

A ACIGAMES não é complacente com delitos e, especialmente, com preconceitos de qualquer espécie.

No entanto, cumpre afirmar que não é possível admitir um precedente penal onde praticamente quaisquer de expressões presentes em um jogo eletrônico podem se encaixar em princípios abstratos como “costumes” e “símbolos”, entre outros, violando o elementar princípio da taxatividade, consagrado em nosso Direito Penal.

Ainda, impõe o modelo de projeto verdadeira censura aos jogo eletrônicos, um produto de cunho cultural reconhecido pelo Estado Brasileiro. Como produto cultural, não cabe à lei restringir a forma como este recurso é expresso, mas orientar o adequado consumo da referida produção, para obtenção de uma experiência salutar e prazerosa. Tal orientação, sob a forma de Lei, constitui verdadeira violação à liberdade de expressão Constitucionalmente protegida.

Para estabelecer os parâmetros necessários ao consumo apropriado dos bens culturais, a população já se serve da Classificação Indicativa do Ministério da Justiça, que cumpre com eficácia este papel educativo.

Paralelamente, os representantes do Senado parecem não considerar o impacto econômico fatalmente decorrente desta iniciativa e o crescimento exponencial incalculável do mercado negro, hoje já expressivo no meio, em virtude da facilidade de distribuição informal e do anseio popular pelo acesso a conteúdos que serão considerados “proibidos” a partir da vigência da lei como se propõe.

A ACIGAMES posiciona-se contrária às intenções do projeto de lei sobretudo por entender que a proposta sobrepõe-se inadequadamente à liberdade de expressão, constitucionalmente estabelecida, ao livre comércio e à já observada Classificação Indicativa, recurso aplicável à comercialização formal dentro dos parâmetros legais ora vigentes, mas certamente incapaz de atuar com eficácia contra o mercado paralelo e as novas formas de distribuição digital.

A Diretoria

Veja a fundamentação do projeto de lei aqui: http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/68607.pdf
Abaixo reproduzo com algumas correções a análise que fiz naquela época.

Criar leis e afins que MELHOREM alguns aspectos do nosso cotidiano, mesmo que sejam sobre assuntos considerados de menor importância frente a tantos outros no país, é de extrema valia e é algo que deve ser sempre discutido.

Porém, perder tempo elaborando e discutindo coisas que além de representar pouca importância frente a tantas outras urgências no país, ATRAPALHEM de alguma forma um determinado setor de mercado é o fim da picada!

Este é o caso do PLS 170 de 2006 citado acima.
Resumindo, alguns parlamentares chegaram à conclusão de que alguns jogos eletrônicos tem conteúdo que pode ser considerado “ofensivo aos costumes, às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões, símbolos” e bla bla, sendo assim, tais jogos devem ser proibidos no Brasil e quem portar, fabricar, copiar, etc, um desses jogos deve ser tratado como criminoso.

A primeira pergunta a ser feita é: Sob a ótica de quem, um jogo seria analisado, e como ele poderia ser considerado ofensivo uma vez que na própria análise deste projeto de lei, nota-se deturpações ridículas como a de chamar de “anjo” um ser que na verdade representa o mal no jogo, só porque o mesmo possui asas e ao fundo toca uma trilha sonora que lembra um coral? Somente uma análise feita por leigos pode chegar nesta conclusão.

A segunda pergunta a ser feita é: Se um determinado jogo é de fato ofensivo religiosamente falando(eu nunca vi nenhum que merecesse destaque em quase 30 anos como jogador), qual o efeito prático de se banir tal jogo do mercado, sendo que estes jogos tem alcance bastante limitado e um público tão específico(comparado à filmes que também possam ser ofensivos, mas que porém são infinitamente mais disseminados entre a população)?
Por que tenta-se criar uma regra rígida para jogos eletrônicos ditos “contra os costumes”, mas em filmes como “O Exorcista”(para citar um), a imagem da protagonista se masturbando com um crucifixo está totalmente livre de restrições ou questionamentos? É mais fácil brigar com a indústria de jogos, é isto?
Temos que acabar com tal hipocrisia!

A terceira pergunta a ser feita é: Por que não implementar uma proposta organizada de classificação etária de jogos como existe nos EUA e em países desenvolvidos para assim então promover uma melhoria neste mercado no lugar de simplesmente proibir isso ou aquilo usando de avaliações subjetivas? (já existe a Classificação Indicativa no Brasil que serve exatamente pra isto)

Games eram “coisa de criança” há 20 anos atrás, porém no Brasil isto ainda não mudou na cabeça de muitos.
Se os parlamentares enxergassem que ao invés de complicar ainda mais o setor no país eles tentassem melhora-lo, desonera-lo e organiza-lo de uma maneira geral, poderíamos constatar o quanto de impostos, e o melhor, empregos, seriam gerados decorrentes da atividade!

Em todo o mundo, as vendas de videogames, consoles e hardware relacionado renderam no ano de 2010, algo em torno dos 57 BILHÕES de DÓLARES (aproximadamente R$96.900.000.000 com o dólar a 1,70). E ao que tudo indica, o mercado mundial de videogames parece não sofrer com os efeitos da recessão. As conclusões são de uma nova análise ao segmento, conduzida pela DFC Intelligence.

Portanto, senhores parlamentares vos pergunto: Até quando o Brasil continuará a renegar este mercado???
Os entusiastas e amantes da diversão estão de olho, e as próximas eleições estão por aí!

Para completar, tentarei facilitar os protestos de quem é contra este PLS, informando abaixo a listagem dos emails dos senadores, separados por vírgula. (pouca coisa desatualizada)

geraldo.mesquita@senador.gov.br, marinasi@senado.gov.br, tiao.viana@senador.gov.br, fernando.collor@senador.gov.br, jtenorio@senador.gov.br, renan.calheiros@senador.gov.br, arthur.virgilio@senador.gov.br, jefferson.praia@senador.gov.br, joaopedro@senador.gov.br, gilvamborges@senador.gov.br, sarney@senador.gov.br, gab.papaleopaes@senado.gov.br, acmjr@senador.gov.br, cesarborges@senador.gov.br, joaodurval@senador.gov.br, inacioarruda@senador.gov.br, patricia@senadora.gov.br, tasso.jereissati@senador.gov.br, adelmir.santana@senador.gov.br, cristovam@senador.gov.br, gim.argello@senador.gov.br, gecamata@senador.gov.br, magnomalta@senador.gov.br, renatoc@senador.gov.br, demostenes.torres@senador.gov.br, lucia.vania@senadora.gov.br, marconi.perillo@senador.gov.br, ecafeteira@senador.gov.br, lobaofilho@senador.gov.br, eduardoazeredo@senador.gov.br, eliseuresende@senador.gov.br, wellington.salgado@senador.gov.br, delcidio.amaral@senador.gov.br, marisa.serrano@senadora.gov.br, valterpereira@senador.gov.br, gilberto.goellner@senador.gov.br, osvaldo.sobrinho@senador.gov.br, serys@senadora.gov.br, flexaribeiro@senador.gov.br, josenery@senador.gov.br, mario.couto@senador.gov.br, cicero.lucena@senador.gov.br, efraim.morais@senador.gov.br, robertocavalcanti@senador.gov.br, jarbas.vasconcelos@senador.gov.br, marco.maciel@senador.gov.br, sergio.guerra@senador.gov.br, heraclito.fortes@senador.gov.br, j.v.claudino@senador.gov.br, maosanta@senador.gov.br, alvarodias@senador.gov.br, flavioarns@senador.gov.br, osmardias@senador.gov.br, francisco.dornelles@senador.gov.br, crivella@senador.gov.br, paulo.duque@senador.gov.br, garibaldi.alves@senador.gov.br, jose.agripino@senador.gov.br, rosalba.ciarlini@senadora.gov.br, ACIR@SENADOR.GOV.BR, fatima.cleide@senadora.gov.br, valdir.raupp@senador.gov.br, augusto.botelho@senador.gov.br, mozarildo@senador.gov.br, romero.juca@senador.gov.br, paulopaim@senador.gov.br, simon@senador.gov.br, zambiasi@senador.gov.br, ideli.salvatti@senadora.gov.br, neutodeconto@senador.gov.br, raimundocolombo@senador.gov.br, almeida.lima@senador.gov.br, antval@senador.gov.br, maria.carmo@senadora.gov.br, mercadante@senador.gov.br, eduardo.suplicy@senador.gov.br, romeu.tuma@senador.gov.br, joaoribeiro@senador.gov.br, katia.abreu@senadora.gov.br, sadicassol@senador.gov.br

Não se cale!
Um abraço!

Atualização: O senador Vital do Rêgo retirou hoje seu voto favorável ao projeto. Provavelmente fruto dos protestos… Mas a guerra não acabou! Continuem reclamando.

Atualização 2: O autor da lei retirou o projeto de pauta definitivamente! Aqui a carta enviada à Acigames. Vitória e prova de que quando muitos indivíduos da sociedade se unem em torno de um tema, somos ouvidos em Brasília! Que sirva de lição.

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1 Response to “PLS 170/06 – Proteste contra!”


  1. 1 Germano 23/02/2012 às 15:43

    Tanta coisa mais util e necessaria a nossa sociedade, envolvendo inclusive coisas como segurança e saude – areas que receberam *cortes* nos seus orçamentos como esta noticiado em varios lugares – e dao prioridade a isso. Nem vou entrar no merito da lei ser ou nao necessaria, mas estou absolutamente certo que tem MUITA coisa mais importante para resolver primeiro.


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